Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce147371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.A devolução dos ingressos extraorçamentários sujeita-se a autorização legislativa por serem eles constituídos de ativos e passivos exigíveis.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ingressos Extraorçamentários e Autorização Legislativa
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a devolução dos ingressos extraorçamentários não se sujeita a autorização legislativa. Esses ingressos são recursos financeiros de caráter temporário (ex.: cauções, depósitos, consignações) em que o Estado figura como mero depositário. Por representarem passivos exigíveis, sua restituição independe de autorização do Poder Legislativo, ao contrário das despesas orçamentárias.
A banca testa o conhecimento da natureza dos ingressos extraorçamentários, que são aqueles que não integram o orçamento e não afetam o patrimônio líquido da entidade. O principal equívoco da afirmação é sugerir que o fato de serem constituídos por ativos e passivos exigíveis geraria a necessidade de autorização legislativa para devolução. Na verdade, é justamente essa característica de exigibilidade que os torna ingressos extraorçamentários e, portanto, sua devolução não precisa de autorização legislativa.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, e sua devolução não se sujeita à autorização legislativa.
Ingressos extraorçamentários: Natureza (Recursos temporários, Estado como depositário, Passivos exigíveis); Exemplos (Cauções, Depósitos, Consignações); Devolução (Não precisa de autorização legislativa, Automática); Ingressos orçamentários (contraste) (Integram a LOA, Precisam de autorização legislativa)
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que ingressos extraorçamentários (como cauções, depósitos judiciais, consignações) não constam na LOA e sua devolução é automática, independentemente de lei específica. Já as despesas orçamentárias (seja de capital ou corrente) necessitam de autorização legislativa prévia.