Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
ce147373
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.Os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Cancelamento de Restos a Pagar e Reconhecimento de Receita
Gabarito: CERTO (afirmativa correta). Os recursos oriundos do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não constituem receita orçamentária, conforme determina o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Isso porque o cancelamento representa a baixa de uma obrigação constituída em exercícios anteriores, restabelecendo a disponibilidade financeira que já havia sido comprometida, e não um ingresso novo de recursos no ente público.
A afirmativa está de acordo com o entendimento consolidado na contabilidade pública: o cancelamento de restos a pagar é uma mera devolução de saldo de disponibilidade, sem efeito sobre a receita orçamentária do exercício corrente.
Conceitos envolvidos:
Restos a pagar: despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.
Cancelamento: ocorre quando a despesa inscrita não é mais devida ou o credor não a reclama.
Receita orçamentária: ingressos que aumentam o patrimônio líquido e são previstos na LOA.
Conclusão: a afirmação está certa, pois o cancelamento de RP não gera nova receita; apenas libera recursos que já estavam contabilizados como disponíveis.
Cancelamento de RP não é receita — Cancelamento RP: 100; Receita Orçamentária: 0