GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. Para que uma despesa inscrita em restos a pagar seja paga, é necessário que ela tenha sido previamente liquidada. O art. 36 da Lei 4.320/1964 define restos a pagar como as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (já liquidadas) das não processadas (empenhadas, mas ainda não liquidadas). A liquidação é etapa obrigatória para o pagamento, conforme o estágio da despesa pública (empenho, liquidação, pagamento). Assim, mesmo que a despesa tenha sido inscrita em restos a pagar como não processada, ela deverá ser liquidada em exercício seguinte antes do pagamento.
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
A expressão "previamente liquidadas" está de acordo com a disciplina legal e contábil. Não há qualquer exceção que permita pagar restos a pagar sem liquidação prévia.
Gabarito: Certo (C).
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