Despesas de Exercícios Anteriores — Procedimento de Reconhecimento
Gabarito: Certo (C). A importância exata a pagar é informação exigida no procedimento administrativo de reconhecimento da obrigação de pagamento de despesas de exercícios anteriores, conforme determina o art. 63, §1º, II da Lei 4.320/1964, que estabelece a apuração desse valor na fase de liquidação da despesa.
A liquidação da despesa, definida no art. 63 da Lei 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. O §1º do mesmo artigo determina que essa verificação tem por fim apurar, entre outros elementos, a importância exata a pagar (inciso II). Esse procedimento aplica-se a todas as despesas públicas, inclusive às de exercícios anteriores (DEA), que são obrigações reconhecidas em exercícios passados e ainda não pagas.
Art. 63, §1Lei-4320
Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1º — Essa verificação tem por fim apurar:
II — a importância exata a pagar.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a apuração do valor exato devido é etapa necessária para o reconhecimento da obrigação de pagamento de DEA.
Gabarito: Certo (C).