GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, na contabilidade aplicada ao setor público, vigora o regime misto: no aspecto orçamentário, a receita é reconhecida pelo regime de caixa (no momento da arrecadação), mas, para fins patrimoniais (contábeis propriamente ditos), aplica-se o regime de competência, ou seja, a receita é reconhecida quando ocorre o fato gerador, independentemente do recebimento.
O item tenta reduzir o reconhecimento contábil ao momento da arrecadação, ignorando a dimensão patrimonial. A banca explora a confusão comum entre o critério de registro orçamentário (caixa) e o critério da escrituração contábil patrimonial (competência). A Lei 4.320/1964, em seu art. 29, trata da organização de demonstrações mensais da receita arrecadada, mas não estabelece o momento de reconhecimento contábil da receita; as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP) determinam o uso do regime de competência para o patrimônio.
✅ CERTO vs ❌ ERRADO — no caso, a afirmativa é ERRADA.
A banca troca o regime de reconhecimento: a receita orçamentária, para o orçamento, é reconhecida no caixa; já para a contabilidade patrimonial, é pelo regime de competência. O candidato desatento pode achar que a contabilidade pública adota exclusivamente o caixa, mas não — o regime é misto.
Gabarito: Errado (E).
Link permanente: /questoes/ce147379