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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce147382
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos de seus ministros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas da União – Vencimentos dos Ministros

Gabarito: CERTO. O TCU não pode fixar os vencimentos de seus ministros, pois estes são equiparados aos dos ministros do STJ (art. 73, §3º, CF/88), e a fixação de vencimentos de agentes públicos é matéria de lei de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, "a", CF/88), não cabendo ao TCU essa competência.

A banca testa o conhecimento da regra constitucional que equipara os vencimentos dos ministros do TCU aos do STJ, sem que haja qualquer atribuição ao TCU para fixá-los.

Art. 73, §3CF/88

Art. 73, §3º — "Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40."

Dessa forma, o TCU está impedido de fixar seus próprios vencimentos, sendo essa uma competência legislativa reservada.

Gabarito: CERTO.

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