Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2022
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce147384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Tribunais de Contas Estaduais – Composição
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal determina, no parágrafo único do art. 75, que os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal serão integrados exatamente por sete Conselheiros, e não por um número ímpar qualquer não superior a sete. A banca tenta confundir ao generalizar a regra.
A literalidade constitucional é clara:
Art. 75CF/88
“As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.”
Portanto, o número é fixo: sete, e não apenas “ímpar e não superior a sete”. A expressão “não superior a sete” já estaria correta, mas o termo “ímpar” abre a possibilidade de números como 1, 3 ou 5, o que contraria a determinação constitucional. O constituinte optou por uma composição padronizada, e não por uma variação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca constrói a afirmação com uma regra genérica (“número ímpar não superior a sete”) que parece razoável, mas a CF/88 é específica: o número é sete, sem margem para outros valores ímpares. O candidato deve lembrar que a literalidade do art. 75, parágrafo único, exige exatamente sete conselheiros.