Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: responsabilidade de sócios e gestores de pessoa jurídica

Gabarito: letra E (ERRADO). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não impõe responsabilidade solidária e ilimitada a sócios e gestores de empresas privadas por atos de improbidade praticados pela pessoa jurídica; ao contrário, o art. 3º, § 1º, estabelece que eles não respondem pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação — jamais de forma ilimitada.

A questão exige conhecimento da regra específica de responsabilização dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado na Lei de Improbidade. A banca explora a confusão entre a responsabilidade solidária e ilimitada (típica de outras esferas, como a responsabilidade tributária ou a desconsideração da personalidade jurídica) e a regra da LIA, que é subsidiária e limitada.

O art. 3º da LIA trata da aplicação da lei àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O § 1º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, trouxe regra expressa sobre os sócios e gestores:

Assim, a regra é a separação entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a integram. A responsabilidade dos sócios e gestores é excepcional (depende de comprovação de participação e benefícios diretos) e limitada (nos limites da participação), não solidária e ilimitada. A banca inverteu exatamente esses termos.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque contraria o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992. A lei não prevê responsabilidade solidária e ilimitada para sócios e gestores de empresas privadas por atos de improbidade da pessoa jurídica. Pelo contrário:

• Regra geral: sócios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.

• Exceção: respondem apenas se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, e, ainda assim, nos limites da sua participação.

A expressão "solidária e ilimitada" é o erro central: a responsabilidade prevista na LIA é limitada à participação do sócio/gestor no ato, e não alcança todo o seu patrimônio de forma ilimitada. A banca trocou o regime de responsabilidade, fazendo parecer que a LIA adota a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilidade patrimonial plena, o que não ocorre.

Gabarito: letra E (ERRADO).