Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
Ética na Administração Pública›Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
Código
ce147390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Garantir a integridade do patrimônio público é objetivo da Lei de Improbidade Administrativa.
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EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei de Improbidade Administrativa: finalidade e objetivos
✅ CERTO. Garantir a integridade do patrimônio público é, expressamente, um dos objetivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), conforme o caput do seu art. 1º. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que define a finalidade do sistema de responsabilização por improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. O objetivo central, portanto, é duplo: proteger a probidade administrativa e assegurar a integridade do patrimônio público e social. A questão é direta e exige o conhecimento do texto legal, que expressamente menciona a "integridade do patrimônio público e social" como finalidade da lei.
Art. 1Lei-8429
Art. 1º — "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei"
A afirmativa reproduz exatamente a finalidade prevista no caput do art. 1º da LIA. Não há qualquer ressalva ou exceção que torne a assertiva incorreta. A banca explora o conhecimento da literalidade do dispositivo, que é a base de todo o sistema de improbidade.
Lei de Improbidade (8.429/92)
1Finalidade (art. 1º)
Tutelar a probidade
na organização do Estado
no exercício das funções
Assegurar integridade
do patrimônio público
do patrimônio social
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NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao afirmar que o objetivo da LIA é "punir o agente público" ou "reprimir a corrupção" de forma genérica. O texto legal é específico: o objetivo é tutelar a probidade e assegurar a integridade do patrimônio público e social. Fique atento à letra da lei, que é a fonte primária para responder a questões desse tipo.
✅ CERTO — A afirmativa está em conformidade com o art. 1º da Lei nº 8.429/1992, que estabelece como finalidade do sistema de responsabilização por improbidade assegurar a integridade do patrimônio público e social.