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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
ce147392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.Entidades que tenham por objeto a fiscalização de exercício profissional devem prestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle da gestão pública: prestação de contas ao TCU

✅ CERTO. Entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos profissionais como CRM, CREA, OAB, etc.) são equiparadas a autarquias ou exercem função pública delegada, administrando recursos públicos (contribuições parafiscais). Por força do art. 70, parágrafo único, e art. 71, II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas da União, devendo prestar contas de sua gestão. O STF consolidou esse entendimento (RE 896.537 – Tema 821), reafirmando a natureza pública dos recursos e a obrigatoriedade de submissão ao TCU.

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