GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a competência para proceder à tomada de contas do Presidente da República, nos termos da CF/88, é privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, II), e não da Comissão Mista do Orçamento. O art. 51, II dispõe:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II — proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
A Comissão Mista do Orçamento tem atribuições relacionadas à tramitação das leis orçamentárias (art. 166, § 5º, CF), mas não à tomada de contas presidencial.
A banca troca o órgão competente: enquanto a tomada de contas é feita pela Câmara dos Deputados (e não pelo Congresso Nacional em sua totalidade), a Comissão Mista do Orçamento atua na apreciação de projetos de lei orçamentária. Não confunda a fiscalização financeira com a tomada de contas específica do Presidente.
A questão exige o conhecimento literal do art. 51, II, da CF.
Gabarito: E — ERRADO.
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