Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
ce147394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle externo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle da gestão pública: controle interno e externo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno (art. 74). O controle interno é exercido por cada Poder sobre sua própria gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Esse controle interno não exclui nem prejudica a atuação do controle externo, que é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71). Portanto, compete ao Poder Executivo sim realizar o controle interno de sua gestão orçamentária, sem qualquer prejuízo para as atribuições do órgão de controle externo – ao contrário, ambos coexistem. A banca apenas reproduziu a regra constitucional.
Controle da gestão pública: Controle interno (art. 74) (Cada Poder sobre a própria gestão, Orçamentária, financeira, patrimonial); Controle externo (art. 71) (Poder Legislativo, Auxílio do Tribunal de Contas); Relação entre os controles (Coexistem, Complementares, Não se excluem)
Alternativa C — ✅ CERTO
Conforme o art. 74 da CF/1988, o Poder Executivo mantém sistema de controle interno, e o art. 71 consagra o controle externo a cargo do Legislativo. A expressão "sem prejuízo" é precisa: são funções distintas e complementares. A afirmativa está em total consonância com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ ERRADO
A afirmativa de que "Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle externo" está correta. Logo, a alternativa "Errado" é falsa. Não há qualquer incorreção na assertiva original.