Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle da Execução Orçamentária

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta, pois reproduz literalmente os três aspectos do controle da execução orçamentária previstos no art. 75 da Lei nº 4.320/1964: legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho.

Lei 4.320/1964 (norma geral de direito financeiro):

Art. 75 — "O contrôle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços."

A banca cobra o conhecimento da literalidade da Lei 4.320/1964, que é o diploma que estrutura o controle da execução orçamentária. O item, ao mencionar "legalidade dos atos praticados", "fidelidade dos agentes públicos" e "cumprimento do programa de trabalho definido", corresponde exatamente aos incisos I, II e III do art. 75. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.