Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce147400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).As ações de controle externo do TCU devem seguir o plano de controle externo proposto pela Presidência da República, em alinhamento com o plano estratégico e as diretrizes do próprio TCU e das contas do presidente da República.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle Externo do TCU e a Presidência da República
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que as ações de controle externo do TCU devem seguir o plano de controle externo proposto pela Presidência da República é incorreta. O TCU é órgão autônomo, auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo, não subordinado ao Poder Executivo. A Constituição Federal, em seu art. 71, estabelece as competências do TCU sem qualquer vinculação a plano proposto pela Presidência.
SE LIGUE NESSA!
O gabarito oficial divulgado pela banca é CERTO (C). No entanto, a análise da norma constitucional e da independência do TCU leva à conclusão de que o item é ERRADO. A banca pode ter considerado que o "plano de controle externo" se refere ao plano de governo ou a diretrizes gerais, mas isso não corresponde à literalidade da CF e à autonomia do Tribunal. Atenção a esse ponto em provas futuras.
O art. 71 da CF/88 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do TCU, e elenca suas competências (apreciação de contas, julgamento de gestores, etc.). Em nenhum dispositivo há previsão de que o TCU deva seguir plano proposto pela Presidência da República. Pelo contrário, o TCU possui autonomia administrativa e funcional, podendo planejar suas ações de controle conforme suas próprias diretrizes estratégicas.