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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce147401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do TCU – Art. 71, III, CF/88

❌ ERRADO. O item está incorreto porque inverte a previsão constitucional. De acordo com o art. 71, III, da CF/88, o TCU deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Empresas públicas e sociedades de economia mista também integram a administração indireta e, portanto, estão abrangidas. A única exceção são as nomeações para cargo de provimento em comissão, além das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (que têm regime próprio de registro).

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo "incluídas" por "excluídas". A competência do TCU para registro de admissões não exclui as entidades da administração indireta; pelo contrário, abrange toda a administração direta e indireta, com as exceções específicas já mencionadas. Memorize: a regra é a inclusão das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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