GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque quem auxilia o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle externo, e não o controle interno. O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder Executivo, sem essa atribuição de auxílio direto ao Legislativo.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 49, IX, estabelece que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
Já o auxílio técnico para esse julgamento é atribuído ao Tribunal de Contas, conforme previsto no art. 71 da CF (não transcrito, mas é regra pacífica). O art. 71, I, determina que o TCU "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento".
O controle interno, por sua vez, está inserido na estrutura do Poder Executivo (art. 74 da CF) e tem como destinatário a própria administração, não o Legislativo.
A banca tenta confundir o candidato trocando o órgão de auxílio. O erro está em atribuir ao controle interno uma função que é do controle externo (TCU). O controle interno auxilia o próprio Executivo; o controle externo (TCU) auxilia o Legislativo.
Conclusão: a afirmação é falsa, pois o auxílio ao Legislativo no julgamento das contas do Presidente é exercido pelo controle externo, representado pelo Tribunal de Contas. ✅ Gabarito: Errado (E).
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