GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O município que for negligente na arrecadação dos tributos de sua competência pode, sim, perder o direito de receber transferências voluntárias dos governos federal e estadual. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) condiciona a realização de transferências voluntárias ao cumprimento de requisitos fiscais, entre os quais se destaca a comprovação de que o ente beneficiário está exercendo plenamente sua competência tributária, inclusive com a efetiva arrecadação dos impostos de sua alçada.
A lógica é simples: transferências voluntárias não são obrigatórias (ao contrário das transferências constitucionais – repartição de receitas tributárias). O ente repassador (União ou Estado) pode exigir contrapartidas e condições fiscais do ente recebedor. A negligência na arrecadação própria indica desequilíbrio fiscal e falta de esforço arrecadatório, autorizando a suspensão ou vedação desses repasses. Esse entendimento está consolidado na LRF (arts. 25, §1º, II e 11) e na jurisprudência dos Tribunais de Contas.
Critério | Transferências Voluntárias | Transferências Constitucionais (ex.: FPM) |
|---|---|---|
Natureza | Não obrigatórias; dependem de convênio/contrato | Obrigatórias; previstas na Constituição |
Condicionamento à arrecadação própria | Sim; exige esforço arrecadatório (LRF, arts. 11 e 25) | Não; independem do esforço de arrecadação do ente |
Consequência da negligência na arrecadação | Pode perder o direito de recebimento | Não perde o direito de recebimento |
A pegadinha comum é confundir transferências voluntárias com transferências constitucionais (ex.: Fundo de Participação dos Municípios). Estas últimas são obrigatórias e independem do esforço de arrecadação do ente. Já as voluntárias (convênios, contratos de repasse) exigem o cumprimento de requisitos da LRF, inclusive a instituição e arrecadação dos tributos próprios.
✅ CERTO.
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