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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce147411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com um grupo de prefeituras, comprometa-se a destinar verbas para melhoria do sistema educacional, tal destinação de recursos, sem imposição legal, deverá ser reconhecida como uma redução da receita estadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias

Gabarito: Errado (E). A destinação de recursos pelo estado a prefeituras por meio de convênio constitui uma despesa orçamentária para o estado, e não uma redução de sua receita. Transferências voluntárias são despesas para o ente transferidor e receitas para o recebedor, conforme os preceitos da contabilidade pública.

A afirmação incorre ao classificar a saída de recursos como redução de receita. Redução de receita ocorre em casos de renúncia fiscal, como anistia, remissão, subsídio, etc. (art. 14 da LRF), e não em transferências a outros entes. O estado, ao realizar convênio, assume uma despesa orçamentária, que deve ser reconhecida como tal.

Transferência voluntária (convênio)
  • 1Ente transferidor (Estado)
    • Despesa orçamentária
    • Não é redução de receita
  • 2Ente recebedor (Município)
    • Receita orçamentária
  • 3Redução de receita (art. 14 LRF)
    • Renúncia fiscal
      • Anistia
      • Remissão
      • Subsídio
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NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o conceito de despesa com redução de receita. O candidato pode pensar que a saída de recursos diminui a receita, mas, contabilmente, trata-se de despesa, enquanto redução de receita é renúncia fiscal.

Gabarito: Errado (E).

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

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