Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce147413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer competências e responsabilidades para os gestores, é o principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei nº 4.320/1964 e a Gestão das Finanças Públicas
Gabarito: Errado (E). O principal objetivo da Lei nº 4.320/1964 não é estabelecer competências e responsabilidades para os gestores. Essa é a finalidade da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). A Lei 4.320/1964, por sua vez, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tratando de orçamento, receita, despesa, créditos adicionais e contabilidade pública.
A banca explora a confusão entre os dois diplomas. Enquanto a Lei 4.320/1964 é a lei orgânica do orçamento e da contabilidade pública, a LRF (LC 101/2000) é que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo o estabelecimento de metas, limites e condições para a renúncia de receita, geração de despesas, dívida pública, operações de crédito e, especialmente, a atribuição de competências e responsabilidades aos gestores.
Art. 1LC-101-2000
Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição."
O enunciado afirma que "melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer competências e responsabilidades para os gestores, é o principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964". Essa afirmação é incorreta, pois descreve exatamente o escopo da LRF, não da Lei 4.320/1964.
Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os objetivos da Lei 4.320/1964 e da LRF. Muitos candidatos, por associarem a expressão "gestão das finanças públicas" à Lei 4.320, marcam "certo". Lembre-se: a LRF é que estabelece responsabilidades e competências; a Lei 4.320 trata de normas orçamentárias e contábeis.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)