GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: a despesa cuja inscrição em restos a pagar foi cancelada, mas cujo direito do credor ainda está vigente, configura despesa de exercício anterior, podendo ser paga à conta de dotação específica desse tipo de despesa.
O conceito de despesas de exercícios anteriores (DEA) está previsto na Lei nº 4.320/1964, abrangendo despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Quando os restos a pagar são cancelados, a obrigação não se extingue se o direito do credor ainda existir; nesse caso, o pagamento deve ser processado como DEA. O material de apoio corrobora: "Caso ainda esteja vigente o direito do credor, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada pode ser paga à conta de despesas de exercícios anteriores."
Portanto, a assertiva está em conformidade com o tratamento contábil aplicável.
Conclusão: a afirmação é verdadeira → Certo.
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