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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce147440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como os de fixação dos proventos desses benefícios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência do TCE/RJ para apreciar atos de aposentadoria e pensão

✅ CERTO. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) detém a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como a fixação dos respectivos proventos. Essa atribuição decorre do modelo federal (CF, art. 71, III) e é reproduzida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do TCE/RJ.

A literalidade de dispositivo análogo de outro ente federativo, extraída da Constituição do Estado do Paraná (Art. 75, III), ilustra a competência típica dos Tribunais de Contas estaduais:

Art. 75CE-PR-1989

Art. 75 — (...) III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Dessa forma, o item está correto, pois a competência abrange tanto o ato de concessão quanto a fixação dos proventos, uma vez que estes integram o próprio ato concessório.

✅ CERTO.

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