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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce147443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Julgamento de contas pelos Tribunais de Contas

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, no processo de prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas profere decisão definitiva sobre o mérito das contas, não cabendo decisão provisória com sobrestamento do julgamento. A legislação aplicável (Constituição Estadual e Lei Orgânica do TCE/RJ) não prevê essa modalidade de decisão.

O rito normal envolve a instrução processual, a manifestação do Ministério Público de Contas e, ao final, o julgamento pelo Tribunal, que pode aprovar, aprovar com ressalvas ou rejeitar as contas. Não há previsão de uma "decisão provisória" que sobreste o julgamento; eventual sobrestamento pode ocorrer por determinação de diligências, mas não como uma decisão interlocutória de mérito. Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: Errado.

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