Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce147445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.Na hipótese de a fazenda estadual ser condenada a indenizar terceiro por dano causado por funcionário do estado, ela poderá propor ação regressiva em desfavor do funcionário após o trânsito em julgado da decisão que a tiver condenado.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Decreto-lei 220/1975 – Ação Regressiva da Fazenda Estadual
Gabarito: ✅ Certo. O item está correto porque a legislação aplicável (art. 287, § 2º) determina que a ação regressiva do Estado contra o funcionário, por dano causado a terceiro, só pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão que condenou a Fazenda a indenizar.
Lei 6.174/1970 (Regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Paraná – dispositivo equivalente ao Decreto-lei 220/1975 do RJ):
Art. 287 — A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros. § 2º — Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
O dispositivo é inequívoco: a ação regressiva depende do trânsito em julgado da condenação da Fazenda. Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com a lei.