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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce147447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário punido obrigado a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto-Lei n.º 220/1975 – Conversão de Suspensão em Multa

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o teor do dispositivo legal que regula a conversão da pena de suspensão em multa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A redação coincide com o art. 293, § 5º da Lei 6.174/1970 (norma similar aplicada a servidores do Paraná, cujo texto é idêntico ao do Decreto-Lei fluminense):

Art. 293, §5LEI-PR-6174-1970

“Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso o funcionário a permanecer no serviço.”

A afirmação do item contém todos os elementos centrais: (1) existência de conveniência para o serviço; (2) possibilidade (poderá) de conversão, e não obrigatoriedade; (3) base de 50% por dia de vencimento; e (4) obrigatoriedade de o funcionário permanecer no serviço durante a jornada normal de trabalho. Não há qualquer erro ou distorção.

✅ CERTO.

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