Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022

Decreto-lei n.º 220/1975 – Estabilidade do servidor

Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque, de acordo com a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei n.º 220/1975), o servidor estável que se desvincula de um cargo para investir-se em outro não perde a estabilidade adquirida, desde que não haja interrupção no exercício. A banca inverteu a regra, criando a falsa ideia de que a estabilidade se perde, quando na verdade ela é mantida.

A estabilidade é um direito que acompanha o servidor público que transita entre cargos sem solução de continuidade. A afirmativa diz que "perderá a estabilidade adquirida, ainda que não interrompa o exercício", o que contraria o princípio básico de preservação da estabilidade quando há continuidade do vínculo funcional.

✅ ERRADO – a afirmação é falsa.