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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce147450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.Aos defensores públicos é permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais — por exemplo, quando estiverem de férias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Defensoria Pública – Vedações

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois os defensores públicos não podem exercer a advocacia privada, ainda que em períodos de férias. A Constituição Federal e a Lei Complementar da Defensoria Pública vedam expressamente o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Os membros da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público e da Advocacia Pública, submetem‑se à proibição de atuar como advogados particulares. Trata‑se de garantia de independência funcional e de prevenção de conflitos de interesses. A vedação é absoluta e não admite exceção para férias ou qualquer outro afastamento temporário.

Defensor Público
  • 1Atuação profissional
    • Atribuições institucionais (permitido)
    • Advocacia privada (vedado)
      • Ainda que em férias
      • Ainda que em licença
  • 2Fundamento
    • Independência funcional
    • Prevenção de conflito de interesses
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Gabarito: E — Errado.

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