Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce147451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.A composição do Conselho Nacional do Ministério Público tem vagas destinadas a procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas.
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GabaritoE — Errado
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Funções essenciais à justiça – Ministério Público
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), estabelecida no art. 130-A da Constituição Federal, não prevê vagas para membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (MP de Contas). Estes, embora tenham direitos, vedações e forma de investidura equiparados aos membros do MP por força do art. 130, não integram a estrutura orgânica do Ministério Público e, portanto, não possuem representação própria no CNMP.
Art. 130CF/88
"Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
Esse dispositivo demonstra que o constituinte equiparou os membros do MP de Contas em certos aspectos, mas não os incluiu no rol de membros do Ministério Público para fins de composição dos órgãos colegiados. O CNMP, por sua vez, é composto exclusivamente por membros do Ministério Público da União e dos Estados, juízes, advogados e cidadãos, conforme o art. 130-A – dispositivo que não menciona qualquer vaga para o MP de Contas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que, como o art. 130 estende garantias aos membros do MP de Contas, eles automaticamente fariam parte do Ministério Público e teriam assento no CNMP. Na verdade, o art. 130 apenas equipara direitos e vedações; a composição do CNMP é taxativa e não os inclui. Memorize: MP de Contas não integra o MP nem o CNMP.