Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce147454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vicepresidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.
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Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque, quando a vacância ocorre nos últimos dois anos do mandato presidencial (o que abrange o início do terceiro ano), a eleição deve ser indireta, realizada pelo Congresso Nacional em até 30 dias, e não eleição direta em 90 dias. A regra de eleição direta em 90 dias aplica-se apenas à vacância nos primeiros dois anos do mandato.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 81, estabelece dois regimes distintos para a vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente:
Vacância nos primeiros dois anos do mandato: realiza-se eleição direta no prazo de 90 dias depois de aberta a última vaga.
Vacância nos últimos dois anos do mandato: realiza-se eleição indireta pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias depois de aberta a última vaga.
No caso apresentado, o falecimento do Presidente ocorre "no início do terceiro ano do mandato". Considerando que o mandato presidencial é de 4 anos, o terceiro ano já integra o biênio final (últimos dois anos). Portanto, a regra aplicável é a do §1º do art. 81: eleição indireta em 30 dias. A assertiva, ao prever eleição direta em 90 dias, troca o regime — erro clássico de banca.
Critério
Vacância nos primeiros 2 anos do mandato
Vacância nos últimos 2 anos do mandato
Tipo de eleição
Direta
Indireta
Prazo para realização
90 dias após aberta a última vaga
30 dias após aberta a última vaga
Órgão responsável
Eleitorado
Congresso Nacional
Exemplo no caso
Falecimento no 1º ou 2º ano
Falecimento no início do 3º ano (como na hipótese)
Vacância Presidente + Vice (art. 81)
1Primeiros 2 anos
Eleição direta
Prazo: 90 dias
2Últimos 2 anos
Eleição indireta (Congresso)
Prazo: 30 dias
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NÃO CAIA NESSA!
A banca descreve a vacância no início do terceiro ano (que está nos últimos dois anos do mandato), mas aplica a regra dos primeiros dois anos (eleição direta em 90 dias). O candidado desatento pode confundir o marco temporal. Lembre-se: a chave é saber se a vacância ocorre no primeiro ou no segundo biênio do mandato de 4 anos.
MNEMÔNICO
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