Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce147456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Funções de confiança e cargos em comissão
Gabarito: ❌ ERRADO. A assertiva está errada porque inverte o que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e não por ocupantes de cargo em comissão.
Constituição Federal, art. 37, V:
"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
A banca troca deliberadamente os destinatários: as funções de confiança são privativas de servidores efetivos (concursados), enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira ou, nos percentuais legais, por pessoas estranhas ao quadro. Logo, a afirmação de que "as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão" é o oposto do texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sujeito. O candidato que decora "funções de confiança = exclusivo de efetivos" acerta; quem confunde com cargo em comissão erra. Atenção ao detalhe: o art. 37, V, trata das duas figuras em sequência, cada uma com seu regime próprio.
✅ CERTO estaria se afirmasse: "As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo." Como a assertiva disse "cargo em comissão", está ERRADA.