Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce147457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.
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Organização político-administrativa - Serviço de gás canalizado
Gabarito: ❌ ERRADO. A Constituição Federal veda de forma absoluta a edição de medida provisória para regulamentar o serviço de gás canalizado pelos Estados, não havendo hipóteses excepcionais.
A competência para explorar o serviço local de gás canalizado é dos Estados-membros, conforme o art. 25, § 2º da Constituição Federal. O dispositivo é claro ao afirmar a vedação:
Constituição Federal:
Art. 25 — "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 2º — Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
A imposição é categórica: "vedada a edição de medida provisória". Não há margem para exceções, ainda que em situações excepcionais. Portanto, a afirmação de que "em hipóteses excepcionais é permitida" está em desacordo com o texto constitucional.
Serviço de gás canalizado: Competência: Estados (art. 25, §2º); Exploração (Direta, Mediante concessão); Regulamentação (Vedada MP (exceções inexistem))
NÃO CAIA NESSA!
O art. 25, § 2º é um dos poucos dispositivos que trazem uma vedação expressa à medida provisória. Memorize-o, pois a banca adora cobrar essa proibição literal. Além disso, note que a competência para o gás canalizado é estadual — não confunda com gás natural (que pode envolver União).