Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Competência administrativa comum para educação no trânsito

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 23, XII, da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito". Portanto, o município do Rio de Janeiro pode sim exercer essa competência, sendo a matéria de natureza comum a todos os entes federativos.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional que enumera as competências administrativas comuns. O art. 23, XII, é expresso ao incluir a educação para a segurança do trânsito no rol de atuação conjunta de todos os entes. Vejamos o texto:

Assim, o item está correto ao afirmar que o município pode estabelecer e implantar tal política, uma vez que a competência é comum. Não há necessidade de legislação específica ou delegação — trata-se de atribuição constitucional direta.

✅ CERTO.