Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque o princípio da eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe que as garantias constitucionais, como a ampla defesa, sejam observadas também nas relações entre particulares, especialmente quando há desigualdade de poder ou necessidade de proteção de direitos da personalidade. O STF consolidou esse entendimento ao exigir o devido processo legal em exclusões de associados de associações privadas.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, §1º, determina que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que abrange tanto as relações verticais (Estado-cidadão) quanto as horizontais (particular-particular). A ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, é um direito fundamental que, por força dessa eficácia horizontal, deve ser respeitada nas relações privadas, como a exclusão de um associado de associação civil, sob pena de violação constitucional.
Constituição Federal:
Art. 5º, §1º – "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
Nesse contexto, a exclusão de associado sem a oportunidade de ampla defesa e contraditório viola a garantia constitucional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (RE 201.819, RE 211.329, entre outros).
✅ CERTO.