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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce147474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei de Acesso à Informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Empresa pública estadual e a Lei de Acesso à Informação

Gabarito: Errado. A afirmação de que empresa pública estadual não se submete à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é falsa. A LAI, em seu art. 2º, inciso II, sujeita expressamente as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federados aos seus ditames. Tratando-se de empresa pública estadual, ela integra a administração indireta do estado e, portanto, está obrigada ao cumprimento da LAI.

A própria situação hipotética narra que a empresa pública estadual tentou se eximir com o argumento de que "não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011", o que é juridicamente insustentável. O Decreto estadual paulista nº 68.155/2023, que regulamenta a LAI no âmbito do Estado de São Paulo, reafirma essa abrangência ao tratar de "órgãos e entidades da Administração Pública estadual" (arts. 1º, 7º e 63).

A resposta correta, portanto, é Errado, pois a premissa do enunciado contraria frontalmente o texto legal.

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