Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Processo Licitatório – Exigência de Reconhecimento de Firma

❌ ERRADO. A afirmação de que é obrigatória a apresentação de reconhecimento de firma em todos os documentos oficiais no processo licitatório está incorreta. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) não impõe essa exigência de forma genérica; o reconhecimento de firma só é necessário quando expressamente previsto no edital ou em lei específica, não sendo uma formalidade obrigatória para todos os documentos.

A Lei de Licitações adota o princípio do formalismo moderado, que exige apenas as formalidades essenciais à garantia da isonomia e da segurança jurídica. Exigir reconhecimento de firma de todos os documentos seria um excesso de formalismo não previsto em lei. O art. 12, II, da Lei 14.133/2021, por exemplo, estabelece que o processo licitatório deve observar a "formalização de documentos eletrônicos" e a "utilização de meio eletrônico para a realização dos atos", o que revela a preferência por documentos digitais, os quais dispensam reconhecimento de firma.

❌ ERRADO.