Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
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Sanções Administrativas na Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente o rol de sanções administrativas previstas no art. 156, caput, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O dispositivo enumera as quatro sanções aplicáveis a infrações cometidas na execução de contratos administrativos: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
Art. 156Lei-14133
Art. 156 — “Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I — advertência;
II — multa;
III — impedimento de licitar e contratar;
IV — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
Portanto, a assertiva está correta, pois todas essas sanções estão expressamente listadas na lei.
Sanção Administrativa
Previsão Legal (Lei 14.133/2021)
Natureza
Advertência
Art. 156, I
Sanção leve, de caráter pedagógico
Multa
Art. 156, II
Sanção pecuniária
Impedimento de licitar e contratar
Art. 156, III
Sanção restritiva de participação em licitações
Declaração de inidoneidade
Art. 156, IV
Sanção mais grave, restritiva de contratar com a Administração
Sanções (art. 156): Advertência; Multa; Impedimento de licitar e contratar; Declaração de inidoneidade