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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá optar pelas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da dívida pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantia contratual na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação de que o contratado pode optar apenas por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedados títulos da dívida pública, está incorreta. A Lei 14.133/2021 prevê expressamente a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública como uma das modalidades de garantia que o contratado pode escolher.

O art. 96 da Lei 14.133/2021 estabelece as modalidades de garantia admitidas nos contratos administrativos, entre as quais se inclui a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. Assim, o contratado pode oferecer títulos da dívida pública, e não há vedação. A banca tentou confundir o candidato ao inverter a permissão legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca afirma que títulos da dívida pública são vedados, quando na verdade a lei os permite expressamente como forma de caução. O candidato deve lembrar que o rol do art. 96 inclui "caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública".

Portanto, o item está ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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