Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Sigilo (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O enunciado está correto: contratos administrativos e termos aditivos podem ser mantidos em sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A regra geral é a publicidade (art. 91, caput), mas o próprio § 1º do mesmo artigo abre a exceção autorizadora do sigilo.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Veja o texto legal:

Art. 91, §1Lei-14133

Art. 91 – “Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.”

§ 1º – “Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.”

A exceção está em harmonia com a Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 7º, § 1º), que também ressalvam o sigilo nas mesmas hipóteses.

Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce147558