Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá direito líquido e certo à aludida prorrogação.
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Prorrogação de contratos administrativos – Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação de que o contratado teria direito líquido e certo à prorrogação apenas por constar essa possibilidade no edital é incorreta. A prorrogação de contrato administrativo, mesmo quando prevista no edital, é ato discricionário da Administração, condicionado à manutenção das condições vantajosas, à existência de créditos orçamentários e ao interesse público. O contratado não possui um direito subjetivo automático; a Administração pode optar por não prorrogar se entender inconveniente.
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da duração dos contratos (especialmente em seu art. 105 para serviços contínuos), estabelece que a prorrogação deve observar requisitos como a vantajosidade dos preços e condições para a Administração, sendo permitida por prazo determinado e dentro de limites máximos. A simples previsão no edital é condição necessária, mas não suficiente para garantir a prorrogação. Portanto, o contratado não pode exigir a prorrogação como direito líquido e certo, pois a decisão final cabe à Administração, respeitados os requisitos legais.
A banca utiliza a expressão “direito líquido e certo” para induzir o candidato a acreditar que a previsão editalícia de prorrogação equivaleria a um direito subjetivo do contratado. Na verdade, a prorrogação é uma faculdade da Administração, exercida discricionariamente mediante avaliação de conveniência e oportunidade. O edital apenas autoriza a prorrogação, mas não a impõe.