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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce147560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, ou o fornecimento e a instalação de equipamentos, ou a execução de obra pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Objeto Vedado

✅ CERTO. A afirmação está em absoluta conformidade com a Lei nº 11.079/2004, que veda expressamente a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto único seja qualquer um dos três itens listados: fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos, ou execução de obra pública.

Art. 2, §4Lei-11079

Art. 2º, § 4º — “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: […] III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”

A banca cobrou a literalidade do dispositivo. Como se vê, o texto do item é cópia fiel do inciso III do § 4º do art. 2º. Não há exceção ou interpretação alternativa: a vedação é clara e objetiva.

✅ CERTO.

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