Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Sistema de Registro de Preços (Decreto 7.892/2013) — Abrangência

✅ CERTO. A afirmação está correta: é indevida a utilização do sistema de registro de preços (SRP) para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com o Decreto n.º 7.892/2013. O SRP, regulamentado por esse decreto no âmbito da Lei 8.666/1993, destina-se a objetos padronizados e de aquisição frequente, não se aplicando a serviços singulares ou de características não uniformes.

O SRP é um procedimento auxiliar que viabiliza contratações futuras com base em ata de registro de preços, pressupondo que o objeto possa ser claramente definido e replicado em contratações sucessivas. Serviços não padronizáveis, como aqueles com especificações técnicas únicas ou complexidade variável, exigem licitação específica, pois não se enquadram na finalidade do sistema. O Decreto 7.892/2013, ao regulamentar o art. 15 da Lei 8.666/1993, sempre exigiu que o objeto fosse passível de padronização, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas. Dessa forma, o item está correto.

Gabarito: C (Certo).