Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.
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Licitações internacionais e empresas estatais
✅ CERTO. Embora as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) não sejam abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 (art. 1º, §1º), elas devem observar os princípios constitucionais e legais da isonomia e da competitividade, o que inclui a previsão de regras de equalização de propostas em seus regulamentos internos. A Lei 14.133/2021, em seu art. 52, estabelece parâmetros para licitações internacionais que asseguram a comparação justa entre licitantes nacionais e estrangeiros, servindo como referência para as estatais.
A afirmação do enunciado está correta ao dizer que as estatais devem prever regra de equalização (dever decorrente dos princípios) e que podem fazê-lo com base, por exemplo, nos preceitos da Lei 14.133/2021, que trata do tema de forma exemplar.
Art. 52, §5Lei-14133
“As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.”
Esse dispositivo reflete a necessidade de tratamento isonômico, que é a essência da equalização. A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) também impõe a observância dos princípios licitatórios, permitindo que as empresas estatais adotem regras próprias alinhadas a essas diretrizes.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a errar ao entender que a Lei 14.133/2021 não se aplica a estatais e, portanto, a afirmação seria falsa. No entanto, a banca considerou correta porque o dever de equalizar propostas decorre de princípios gerais, e a lei federal serve como parâmetro (não como imposição direta). Fique atento: “ter por base” não significa “obedecer estritamente”; significa usar como modelo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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