Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce147563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.O sistema de registro de preços pode ser adotado, entre outras hipóteses, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
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GabaritoC — Certo
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Sistema de Registro de Preços (SRP) — Hipóteses de Adoção
✅ CERTO. O item descreve corretamente duas das hipóteses legais para adoção do sistema de registro de preços: contratações frequentes e atendimento a múltiplos órgãos/entidades ou programas de governo, conforme previsto no Decreto 7.892/2013 (art. 3º) que regulamenta o SRP no âmbito federal.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento administrativo que permite à Administração selecionar e registrar preços para futuras contratações, sem a obrigação de contratar imediatamente. Suas hipóteses de adoção estão previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 (para a União) e têm sido aplicadas de forma análoga por outros entes.
Entre as hipóteses listadas no referido decreto, incluem-se:
necessidade de contratações frequentes, dadas as características do bem ou serviço;
conveniência de aquisição de bens ou contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
Essas são exatamente as situações mencionadas no item. Portanto, a afirmação está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as hipóteses do art. 3º do Decreto 7.892/2013: contratações frequentes, entregas parceladas ou serviços por unidade/tarefa, atendimento a múltiplos órgãos/programas de governo, e impossibilidade de definir quantitativo prévio. A banca costuma cobrar esses incisos literalmente.
Gabarito: Certo (C).
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