Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – Contratação Integrada

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, exige que a opção pela contratação integrada seja justificada por estudo que demonstre as vantagens técnicas e econômicas em comparação com os demais regimes de execução previstos (como empreitada por preço global ou empreitada integral). A ausência dessa demonstração concreta torna a contratação irregular, por violar o princípio da motivação e a exigência de economicidade.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos para adoção de regimes excepcionais no RDC. A contratação integrada é um regime em que o contratado é responsável por elaborar o projeto básico e executar a obra, sendo permitida apenas em situações específicas e com a devida comprovação de vantagem.

Gabarito: Certo