Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce147566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a administração pública poderá optar por licitar ou realizar contratação direta de acordo com a referida lei ou com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou instrumento de contratação direta.
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Transição entre Lei 14.133/2021 e leis anteriores
✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o art. 191 da Lei n.º 14.133/2021: durante o período de dois anos (até 30/12/2023), a Administração Pública podia optar por licitar ou contratar diretamente com base na nova lei ou nas leis antigas (8.666/1993 e 10.520/2002), desde que indicasse expressamente a opção no edital, aviso ou instrumento de contratação direta. Não há erro no enunciado.
A regra está literalmente prevista no caput do art. 191:
Art. 191Lei-14133
Art. 191 — "Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso."
O inciso II do art. 193, por sua vez, determina a revogação das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 após decorridos 2 anos da publicação oficial da Lei 14.133/2021 (ou seja, em 30/12/2023). Portanto, enquanto esse prazo não expirou, ambas as legislações conviviam e a Administração podia escolher qual aplicar, desde que a opção fosse explícita.
1Publicação (30/12/2021)
2Período de convivência (2 anos)
3Opção expressa no edital
4Vedada aplicação combinada
5Revogação (30/12/2023)
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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