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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce147569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal - Garantia e honra de dívida

✅ CERTO. O item está correto. O art. 40, §10 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que, se a União honrar dívida de um ente federado em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, o ente terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da dívida. A afirmação reproduz fielmente o dispositivo legal.

Art. 40, §10LC-101-2000

Art. 40, §10 — "O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida."

Trata-se de regra literal e autoaplicável. A Lei Complementar nº 178/2021, mencionada no enunciado, não alterou essa disposição. Portanto, a assertiva está correta.

✅ GABARITO: CERTO.

  1. 1União honra dívida do ente
  2. 2[-] Suspenso acesso a novos créditos
  3. 3Até total liquidação da dívida
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