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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce147571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Apuração da despesa total com pessoal – regime de competência

✅ CERTO. O item está correto, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina expressamente que, no cálculo da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente de empenho.

A literalidade do art. 18, § 2º da LRF é clara:

Art. 18, §2LC-101-2000

Art. 18, § 2º — “A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.”

Assim, a afirmação não deixa dúvidas: o regime é o de competência (reconhecimento da despesa no momento do fato gerador, e não do pagamento), e a regra vale independentemente de ter havido ou não o empenho. A banca apenas reproduziu a redação legal, tornando o item verdadeiro.

✅ CERTO.

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