Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce147616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação
Julgue o próximo item, relativo ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002.A fase externa do pregão será iniciada desde que haja pelo menos três propostas apresentadas, sendo consideradas somente aquelas cujas ofertas não possuam valores superiores a 10% em relação à oferta de valor mais baixo.
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Pregão: fase externa e classificação de propostas (Lei 10.520/2002 e Lei 13.303/2016)
❌ ERRADO. A afirmação de que a fase externa do pregão será iniciada apenas com pelo menos três propostas e que serão consideradas somente as com valor até 10% acima da menor oferta está incorreta. A Lei 10.520/2002 não estabelece um número mínimo de propostas para início da fase externa; qualquer número de propostas pode dar início à disputa. Além disso, o limite de 10% refere-se à etapa de classificação das propostas para a disputa final, não à seleção inicial das propostas que serão consideradas.
Fundamentação: No pregão, a fase externa inicia-se com a divulgação do edital e o recebimento das propostas. Não há exigência de três propostas para que a fase ocorra. A regra dos 10% está prevista no art. 4º, VIII, da Lei 10.520/2002, que estabelece que, após a classificação das propostas, aquelas que apresentarem valores superiores em até 10% (dez por cento) em relação à menor proposta poderão participar da etapa de lances. Portanto, o item mistura dois momentos distintos e impõe condições inexistentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao unir duas regras distintas — o número mínimo de propostas (que não existe) e o percentual de 10% (que é aplicável apenas na classificação para os lances). Lembre-se: a fase externa do pregão independe de quantidade mínima de propostas; o critério dos 10% só entra após a abertura e classificação das propostas.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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