Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce147759

Improbidade Administrativa – Divergência Interpretativa da Lei

✅ CERTO. O item reproduz literalmente o art. 1º, §8º da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que expressamente afasta a caracterização de improbidade administrativa quando a conduta decorre de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada e mesmo que não venha a ser prevalecente posteriormente.

Art. 1, §8Lei-8429

Art. 1º, §8º — "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."

A redação do item é idêntica à do dispositivo legal, estando, portanto, correta. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7236, concedeu medida liminar suspendendo a eficácia desse parágrafo, mas o julgamento de mérito ainda não foi concluído. Do ponto de vista da norma vigente, a afirmação é verdadeira.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade Administrativa – Divergência Interpretativa da Lei