Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
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Licitações – Dispensa e Inexigibilidade (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a hipótese de contratação com valores inferiores a R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores é um caso de dispensa de licitação (art. 75, I, da Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade, que é disciplinada pelo art. 74 da mesma lei.
A banca troca os institutos: a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 74), enquanto a dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a considera dispensável em certas situações, como a do valor reduzido.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação:
I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os conceitos de dispensa e inexigibilidade, que são espécies de contratação direta, mas com fundamentos jurídicos distintos. A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição; a dispensa, da lei que autoriza a não realização do certame em situações específicas, como a de baixo valor.
Portanto, o termo correto é "dispensável", e não "inexigível". A afirmativa, ao empregar "inexigível", está errada.