Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa – Ato contra princípios (Lei 8.429/1992)

❌ ERRADO. O item está incorreto. O ato de deixar de prestar contas quando obrigado, embora constitua ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios (art. 11, VI, da Lei 8.429/1992), é uma omissão, não uma ação. O item afirma que a "ação dolosa do agente público que deixa de prestar contas" configura improbidade, mas a conduta tipificada no inciso VI é justamente a omissão de prestar contas. A lei distingue expressamente ação e omissão no caput do art. 11, e a imprecisão terminológica compromete a correção da assertiva.

Gabarito: E – Errado.